Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 276 de 05/08/2008 -- Revogado Incluir a Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos – Eletros na relação de entidades que compõem a comissão técnica “Televisores”, criada pela Portaria Inmetro n.º 138, de 19 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 21 de maio de 2008, seção 01, página 91. » Informações Complementares	276	5/8/2008	Revogado	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 197 de 04/05/2011 -- Revogado Conceder Registro aos objetos compulsoriamente certificados, relacionados no Anexo, uma vez que os mesmos atendem aos requisitos e regulamentos técnicos do Inmetro. » Informações Complementares	197	4/5/2011	Revogado	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 354 de 09/10/2008 -- Revogado Determinações quanto a Emissão de Declaração de Liberação para Importação de Produtos, pelo Inmetro. Obs: De acordo com a Portaria Inmetro n° 199/2011 esta portaria foi revogada em 01/07/2011 » Informações Complementares	354	9/10/2008	Revogado	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 319 de 29/07/2011 -- Revogado Aprovar o Regulamento Administrativo para Tratamento e Destinação dos Produtos Apreendidos pela Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – RBMLQ-I. » Informações Complementares	319	29/7/2011	Revogado	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / INMETRO número 294 de 14/06/2012 -- Revogado Determinar que os Organismos Acreditados deverão preencher o ProdCert (Sistema de Produtos e Serviços com Conformidade Avaliada) de acordo com o Manual de Operação disponível no sitio do Inmetro. » Informações Complementares	294	14/6/2012	Revogado	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 548 de 25/10/2012 -- Revogado Considerações para necessidade de definir procedimento para a concessão da anuência pelo Inmetro e para a cobrança da taxa. » Informações Complementares	548	25/10/2012	Revogado	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 272 de 28/05/2013 -- Revogado Determinar que a Declaração de Liberação de Licença de Importação poderá ser emitida pelo Inmetro seguindo novas regras. Obs: Está sendo Revogada a Portaria Inmetro n° 199 de 2011. » Informações Complementares	272	28/5/2013	Revogado	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 491 de 13/12/2010 -- Revogado Aprovar o procedimento para concessão, manutenção e renovação do Registro de Objeto » Informações Complementares	491	13/12/2010	Revogado	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 199- de 04/05/2011 -- Revogado Revisão das determinações quanto a Emissão de Declaração de Liberação para Importação de Produtos, pelo Inmetro. Obs 1: A Portaria Inmetro n° 354 de 2008 será revogada em 01/07/2011. Obs 2: A Portaria Inmetro n° 199 de 04/05/2011 foi revogada pela Portaria Inmetro n° 272 de 28/05/2013. » Informações Complementares	199	4/5/2011	Revogado	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 65- de 30/01/2012 -- Revogado Determinar que, a partir de 1º de janeiro de 2012, serão devidas, na forma do art. 3º-A e do Anexo II da Lei nº 9.933/1999, as Taxas de Avaliação da Conformidade para o registro de objetos com conformidade avaliada compulsoriamente » Informações Complementares	65	30/1/2012	Revogado	Íntegra

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