Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
PAI	Portaria INMETRO / MJ número 257- de 12/11/1991 -- Revogado Delegar competência ao Diretor de Metrologia Legal, para aprovar os modelos de medidas materializadas e instrumentos de medir, nos termos do item 4.1, alínea g, da Resolução n° 11, de 12 de outubro de 1988, do CONMETRO » Informações Complementares	257	12/11/1991	Revogado	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / ME número 551- de 14/12/2022 -- Em vigor Dispõe sobre a lista dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no Estoque Regulatório do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro. » Informações Complementares	551	14/12/2022	Em vigor	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / ME número 431- de 24/09/2019 -- Revogado Aprovar ajustes à Portaria Inmetro nº 18, de 14 de janeiro de 2016, que define procedimentos para a concessão da anuência pelo Inmetro e para a cobrança da Taxa de Anuência, e dá outras providências. » Informações Complementares	431	24/9/2019	Revogado	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / ME número 306- de 28/09/2020 -- Revisto Dispõe sobre a lista dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no Estoque Regulatório do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro. » Informações Complementares	306	28/9/2020	Revisto	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / ME número 296- de 11/09/2020 -- Em vigor Altera a Portaria Nº 244, de 20 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2020, seção 1, página 20, que dispõe sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro. » Informações Complementares	296	11/9/2020	Em vigor	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / ME número 260- de 27/05/2019 -- Revogado Aprovar ajustes à Portaria Inmetro nº 18, de 14 de janeiro de 2016, que define procedimentos para a concessão da anuência pelo Inmetro e para a cobrança da Taxa de Anuência, dentre outras providências. » Informações Complementares	260	27/5/2019	Revogado	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / ME número 258- de 06/08/2020 -- Revisto Aprova o aperfeiçoamento dos procedimentos de concessão do Registro e para a cobrança da Taxa de Registro pelo Inmetro, com revogação da Portaria nº 512, de 07 de novembro de 2019 e dá outras providências. » Informações Complementares	258	6/8/2020	Revisto	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / ME número 244- de 20/07/2020 -- Revisto Dispõe sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro. » Informações Complementares	244	20/7/2020	Revisto	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / ME número 159- de 09/04/2021 -- Em vigor Liberação das importações das mercadorias sob a anuência do Inmetro descritas nesta Portaria por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO no Portal Único de Comércio Exterior » Informações Complementares	159	9/4/2021	Em vigor	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / ME número 137- de 24/03/2022 -- Em vigor Estabelece procedimentos para a concessão da Anuência de Licenças de Importação pelo Inmetro e para a cobrança da Taxa de Anuência, dentre outras providências - Consolidado. » Informações Complementares	137	24/3/2022	Em vigor	Íntegra

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