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Portarias Administrativas do Inmetro
Informações Complementares   
 
  Nova Consulta

 Ato Legal
 Nome  Portaria INMETRO / MDIC número 477- de 30/09/2015  Íntegra
 Categoria  Administrativa
 Situação  Revogado
 
 Publicação no Diário Oficial da União
 Data  02/10/2015
 Seção  01
 Página(s)  62
 
 Assunto
Fiscalização de Micro e pequenas empresas.
 
 Legislação Correlata - 1 documento
É mencionado por  Portaria INMETRO / ME - número 178- de 11/04/2022 -- Em vigor
Obs.: Revogação agendada para 2 de maio de 2022.

 
 Outros Documentos Correlatos
Lei Complementar nº 123/2006.