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Portarias de Aprovação de Modelos de Instrumentos de Medição Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria DIMEL / INMETRO número 20- de 03/02/2015  Íntegra
Categoria	Revogação
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	04/02/2015
Seção	1
Página(s)	41
Assunto
-Considerando que, no âmbito da metrologia legal, os fabricantes e importadores que não possuírem portaria de aprovação de modelo para os instrumentos de medição, relacionados no art. 2º da Portaria Inmetro n.º 585, de 01 de novembro de 2012, deverão ser considerados em condições equivalentes àqueles detentores de modelos aprovados. - Considerando a determinação prevista no art. 3º do mesmo diploma legal de revogar as portarias de aprovação de modelo concedidas para instrumentos de medição e dispositivos que não são passíveis de apreciação técnica de modelo (ATM) pelo Inmetro.
Legislação Correlata - 10 documento(s)
Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 11- de 12/10/1988 -- Revogado
Menciona  Portaria DIMEL / INMETRO número 146 de 23/10/2000 -- Situação: Revisto
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 16 de 16/01/2004 -- Revogado
Menciona  Portaria DIMEL / INMETRO número 203 de 29/11/2005 -- Revisto
Menciona  Portaria DIMEL / INMETRO número 179 de 06/07/2007 -- Revisto
Menciona  Portaria DIMEL / INMETRO número 180 de 06/07/2007 -- Revisto
Menciona  Portaria INMETRO / DIMEL número 134 de 09/04/2009 -- Revisto
Menciona  Portaria INMETRO / DIMEL número 190- de 02/08/2010 -- Revisto
Menciona  Portaria INMETRO / DIMEL número 191- de 02/08/2010 -- Revisto
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 585 de 01/11/2012 -- Revogado
Outros Documentos Correlatos
Processo Inmetro nº 52600.000363/2014.