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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 149 de 06/08/2004  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	10/08/2004
Seção	1
Página(s)	69
Assunto
Estender até 31 de dezembro de 2005, o prazo previsto no parágrafo único do art. 2º, da Portaria nº 262, de 20 de dezembro de 2002, para colocação no mercado ou em serviço, de medidores eletrônicos de energia elétrica, cujos modelos estejam em processo de aprovação no Inmetro.
Legislação Correlata - 5 documento(s)
Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 11- de 12/10/1988 -- Revogado
Prorroga prazo  Portaria INMETRO / MDIC número 262 de 30/12/2002 -- Revogado
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 346 de 12/09/2007 -- Revogado
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 431- de 04/12/2007 -- Revogado
Revogação total proposta por  Portaria INMETRO / MDIC número 375 de 27/09/2011 -- Prazo para consulta pública expirado