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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 38- de 26/01/2004  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	28/01/2004
Seção	1
Página(s)	72
Assunto
A comercialização, pelos lojistas e varejistas, de aparelhos elétricos, eletrônicos ou eletro-eletrônicos, que contenham plugues, tomadas, cordões conectores e cordões prolongadores, sem a certificação compulsória, será admitida até 31 de maio de 2004.
Legislação Correlata - 3 documento(s)
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 136- de 04/10/2001 -- Revogado
Revoga parcialmente  Portaria INMETRO / MDIC número 134- de 15/07/2002 -- Revogado
Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / ME - número 90- de 09/03/2022 -- Em vigor Obs.: Revogação agendada para 1º de abril de 2022.