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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 18 de 16/01/2004  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	16/01/2004
Seção	1
Página(s)	87
Assunto
A comercialização do produto “tinta para impressora”, acondicionado em cartucho, deverá ter sua indicação quantitativa expressa na embalagem, em unidades legais de volume, seus múltiplos e submúltiplos.
Legislação Correlata - 3 documento(s)
Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 11- de 12/10/1988 -- Revogado
Originário de  Portaria INMETRO / MDIC número 168 de 17/10/2003 -- Projeto aprovado
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / ME - número 265- de 15/06/2021 -- Em vigor