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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Recomendação DENATRAN / MJ número 3 de 31/08/2001 Sem Íntegra |
Categoria | Projeto |
Situação | Prazo para consulta pública expirado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 05/11/2001 |
Seção | 1 |
Página(s) | 5 |
Assunto | |
Regulamento técnico Mercosul de veículos da categoria M3 para o transporte automotor de passageiros (ônibus rodoviário para média e longa distância). | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
Menciona Resolução CONMETRO / MICT número 2- de 19/09/1996 -- Em vigor |