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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / ME - número 479- de 03/12/2021  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	08/12/2021
Seção	01
Página(s)	71
Assunto
Estabelece regras para prorrogação dos certificados de verificação de veículos-tanques rodoviários ou ferroviários.
Legislação Correlata - 5 documento(s)
Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 8- de 22/12/2016 -- Revisto
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 208- de 06/05/2016 -- Revogado
Menciona  Portaria INMETRO / ME - número 101- de 20/03/2020 -- Revogado
Menciona  Portaria INMETRO / ME - número 282- de 28/06/2021 -- Em vigor
Menciona  Portaria INMETRO / ME - número 295- de 08/07/2021 -- Revisto
Outros Documentos Correlatos
- Lei nº 5.966/1973; - Lei nº 9.933/1999; - Decreto nº 6.275/2007.