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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / ME - número 39- de 06/02/2020  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	11/02/2020
Seção	1
Página(s)	36
Assunto
Alterar o inciso II, do art. 29, do Anexo I, da Portaria n° 367 de 20 de dezembro de 2017.
Legislação Correlata - 1 documento
Afeta  Portaria INMETRO / MDIC número 367- de 20/12/2017 -- Revisto
Outros Documentos Correlatos
Lei n° 5.966, de 11 de dezembro de 1973. Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007. Decreto n° 7.938, de 19 de fevereiro de 2013. Decreto n° 8.848, de 12 de setembro de 2016. Contrato de Gestão. Normativa ABNT NBR ISO/IEC 17020.