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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade
Informações Complementares   
 
  Nova Consulta

 Ato Legal
 Nome  Portaria MIC / MIC número 54 de 11/04/1962  Sem Íntegra
 Categoria  Regulamento
 Situação  Revogado
 
 Legislação Correlata - 1 documento
É totalmente revogado por  Portaria INPM / MIC número 14- de 02/05/1967 -- Revogado