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Informações Complementares
| Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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| Ato Legal | |
| Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 423- de 05/09/2018
  Sem Íntegra
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| Categoria | Proposta |
| Situação | Prazo para consulta pública expirado |
| Publicação no Diário Oficial da União | |
| Data | 06/09/2018 |
| Seção | 01 |
| Página(s) | 39 |
| Assunto | |
| Proposta de texto da Portaria e do RTM que estabelece tolerâncias individuais admissíveis no exame de verificação quantitativa de produtos pré-medidos ou pré-embalados comercializados sem a presença do consumidor. | |
| Legislação Correlata - 3 documento(s) | |
| Menciona Portaria INMETRO / MDIC número 69- de 17/03/2004 -- Revogado | |
| Menciona Portaria INMETRO / MDIC número 248 de 17/07/2008 -- Aguardando revogação | |
| Menciona Resolução CONMETRO / MDIC número 8- de 22/12/2016 -- Revisto | |
| Outros Documentos Correlatos | |
| - Estrutura Regimental do Inmetro; - Decreto n.º 6.275/2007 |
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