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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade
Informações Complementares   
 
  Nova Consulta

 Ato Legal
 Nome  Portaria INMETRO / INMETRO número 100- de 07/03/2016  Íntegra
 Categoria  Regulamento
 Situação  Em vigor
 
 Publicação no Diário Oficial da União
 Data  08/03/2016
 Seção  1
 Página(s)  54  a  55
 
 Assunto
Aprovar os Requisitos Gerais do Programa de Rotulagem Ambiental Tipo III - Declaração Ambiental de Produto (DAP)