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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 529- de 16/10/2015  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	20/10/2015
Seção	01
Página(s)	50
Assunto
Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tintas para a Construção Civil, disponibilizados no sítio http://www.inmetro.gov.br/legislacao, que deverão ser incluídos, como Anexo N, na Portaria Inmetro nº 658/2012.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 658- de 17/12/2012 -- Revisto
Originário de  Portaria INMETRO / MDIC número 141 de 27/03/2014 -- Projeto aprovado