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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 297- de 24/06/2014  Sem Íntegra
Categoria	Projeto
Situação	Prazo para consulta pública expirado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	30/06/2014
Seção	01
Página(s)	123  a  124
Assunto
Proposta de texto da Portaria e do RTM, relativas às condições que deverão ser atendidas pelas sociedades empresárias e pelas firmas individuais que requeiram autorização para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados, sob a supervisão metrológica do Inmetro e dos órgãos da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - Inmetro-RBMLQ-I.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Propõe revogação total de  Portaria INMETRO / MIC número 88 de 08/07/1987 -- Revogado
Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 11- de 12/10/1988 -- Revogado
Outros Documentos Correlatos
- Decreto nº 6.275/2007; - Estrutura Regimental do Inmetro; - Decreto nº 6.275/2007.