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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 604 de 12/12/2013  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	16/12/2013
Seção	01
Página(s)	87
Assunto
Postergar a revogação da Portaria Inmetro nº 144/2002, com vistas a dar continuidade à adequação das Normas Técnicas Específicas (NTEs) aos novos requisitos da Produção Integrada de Agropecuário (PI-Brasil)
Legislação Correlata - 4 documento(s)
Agenda revogação  Portaria INMETRO / MDIC número 144 de 31/07/2002 -- Revogado
Altera  Portaria INMETRO / MDIC número 443 de 23/11/2011 -- Revisto
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 680 de 21/12/2012 -- Revisto
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / INMETRO número 115- de 11/03/2016 -- Em vigor