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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 487 de 24/09/2012 Sem Íntegra |
Categoria | Projeto |
Situação | Projeto aprovado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 26/09/2012 |
Seção | 1 |
Página(s) | 71 |
Assunto | |
Disponibilizar, 30 dias, a proposta de texto da Portaria Definitiva e do Regulamento Técnico da Qualidade para Cadeiras de Alimentação para Crianças | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
Deu origem a Portaria INMETRO / MDIC número 683- de 21/12/2012 -- Revogado |