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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 482 de 19/12/2011 Sem Íntegra |
Categoria | Projeto |
Situação | Projeto aprovado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 20/12/2011 |
Seção | 01 |
Página(s) | 97 |
Assunto | |
Disponibilizar, 30 dias, a proposta de texto da Portaria Definitiva e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade de Baterias chumbo-ácido, para veículos automotivos. | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
Deu origem a Portaria INMETRO / MDIC número 299- de 14/06/2012 -- Revogado |