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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 196- de 06/07/2009  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	09/07/2009
Seção	1
Página(s)	75
Assunto
Determinar que, a partir de 1º de janeiro de 2010, só será admitida a comercialização e a instalação dos Sistemas Encapsulados de Medição a Transformador a Seco – SEMTS, nacionais ou importados, cujos modelos tiverem sido aprovados em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pela Portaria Inmetro nº 159/2007.
Legislação Correlata - 5 documento(s)
Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 11- de 12/10/1988 -- Revogado
Afeta  Portaria INMETRO / MDIC número 159- de 09/05/2007 -- Revogado
Revoga parcialmente  Portaria INMETRO / MDIC número 431- de 01/12/2008 -- Revogado
É afetado por  Portaria INMETRO / MDIC número 11- de 25/01/2010 -- Revogado
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / ME - número 362- de 26/11/2020 -- Em vigor
Outros Documentos Correlatos
Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007.