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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 190- de 10/12/2003  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	16/12/2003
Seção	1
Página(s)	46
Assunto
Estabelecer que o Selo Gás Natural Veicular, que é de porte obrigatório do veículo rodoviário automotor que utiliza essa modalidade de propelente, deverá, quando da aprovação técnica da inspeção de segurança veicular, ser aplicado no pára-brisa dianteiro do veículo ou entregue ao seu proprietário ou condutor, devendo, nesta última hipótese, ser o selo mantido junto aos documentos do veículo.
Legislação Correlata - 3 documento(s)
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 122- de 21/06/2002 -- Revogado
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 203 de 22/10/2002 -- Revogado
Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / ME número 147- de 28/03/2022 -- Revisto Obs.: Revogação agendada para 2 de novembro de 2022.