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Informações Complementares
| Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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| Ato Legal | |
| Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 31 de 15/03/2000
  Sem Íntegra
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| Categoria | Regulamento |
| Situação | Revogado |
| Legislação Correlata - 1 documento | |
| É totalmente revogado por Portaria INMETRO / MDIC número 139 de 17/10/2001 -- Revogado | |
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