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Portarias Administrativas do Inmetro
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  Nova Consulta

 Ato Legal
 Nome  Portaria INMETRO / MDIC número 199- de 04/05/2011  Íntegra
 Categoria  Administrativa
 Situação  Revogado
 
 Publicação no Diário Oficial da União
 Data  06/05/2011
 Seção  01
 Página(s)  81  a  82
 
 Assunto
Revisão das determinações quanto a Emissão de Declaração de Liberação para Importação de Produtos, pelo Inmetro. Obs 1: A Portaria Inmetro n° 354 de 2008 será revogada em 01/07/2011. Obs 2: A Portaria Inmetro n° 199 de 04/05/2011 foi revogada pela Portaria Inmetro n° 272 de 28/05/2013.