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Portarias Administrativas do Inmetro Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 199- de 04/05/2011
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Categoria | Administrativa |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 06/05/2011 |
Seção | 01 |
Página(s) | 81 a 82 |
Assunto | |
Revisão das determinações quanto a Emissão de Declaração de Liberação para Importação de Produtos, pelo Inmetro. Obs 1: A Portaria Inmetro n° 354 de 2008 será revogada em 01/07/2011. Obs 2: A Portaria Inmetro n° 199 de 04/05/2011 foi revogada pela Portaria Inmetro n° 272 de 28/05/2013. |
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