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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MICT número 177 de 30/11/1998 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 02/12/1998 |
Seção | 1 |
Página(s) | 87 |
Assunto | |
Os brinquedos de fabricação nacional e os importados, para comercialização no país, devem ser compulsoriamente certificados quanto à segurança, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação - SBC. | |
Legislação Correlata - 4 documento(s) | |
Revoga totalmente Portaria INMETRO / MJ número 47 de 13/03/1992 -- Revogado | |
Revoga totalmente Portaria INMETRO / MICT número 127 de 25/08/1995 -- Revogado | |
É mencionado por Portaria INMETRO / MDIC número 62 de 20/02/2004 -- Revogado | |
Tem revogação agendada por Portaria INMETRO / MDIC número 108- de 13/06/2005 -- Aguardando revogação | |
Outros Documentos Correlatos | |
NBR 11786 |