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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / ME número 17- de 14/01/2022  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	17/01/2022
Seção	1
Página(s)	33  a  38
Assunto
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas Fluorescentes Compactas com Reator Integrado à Base - Consolidado.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Agenda revogação  Portaria INMETRO / MDIC número 489- de 08/12/2010 -- Revogado Obs.: Revogação agendada para 1º de fevereiro de 2022.
Agenda revogação  Portaria INMETRO / MDIC número 471- de 23/09/2013 -- Revogado Obs.: Revogação agendada para 1º de fevereiro de 2022.