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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 78 de 19/02/2013  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	21/02/2013
Seção	01
Página(s)	78
Assunto
Aprovar a Instrução Normativa para Pirarucu (Arapaima gigas) Salgado Seco
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Originário de  Portaria INMETRO / MDIC número 364 de 16/07/2012 -- Projeto aprovado
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / ME número 508- de 10/12/2019 -- Revogado