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Resoluções Conmetro Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Resolução CONMETRO / MDIC número 8- de 20/12/2006  Íntegra
Categoria	Não técnica
Situação	Revisto
Publicação no Diário Oficial da União
Data	22/12/2006
Seção	I
Página(s)	173  a  174
Assunto
Dispõe sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços, e a instituição de Comissão Permanente para apreciação e julgamento, em segunda e última instância, dos recursos interpostos em sede de processo administrativo instaurado por força do artigo 8º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999.
Legislação Correlata - 7 documento(s)
Revoga  Portaria INMETRO / MDIC número 2- de 08/01/1999 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 160- de 26/03/2013 -- Em vigor
É alterado por  Resolução CONMETRO / MDIC número 4- de 03/12/2014 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 56- de 20/03/2019 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 60- de 27/03/2019 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 61- de 27/03/2019 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 63- de 27/03/2019 -- Em vigor
Outros Documentos Correlatos
Regulamento Administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços.