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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MICT número 127 de 25/08/1995 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 01/09/1995 |
Seção | 1 |
Página(s) | 13541 |
Assunto | |
Certificação de brinquedos - aceita para fins de certificação de conformidade de brinquedos importados, os relatórios de ensaios emitidos por laboratórios estrangeiros, reconhecidos pelo INMETRO. | |
Legislação Correlata - 2 documento(s) | |
Menciona Portaria INMETRO / MJ número 47 de 13/03/1992 -- Revogado | |
É totalmente revogado por Portaria INMETRO / MICT número 177 de 30/11/1998 -- Revogado |