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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 323- de 25/06/2012  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	27/06/2012
Seção	01
Página(s)	55
Assunto
Alteração da Portaria Inmetro nº 162/2012, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) para Implantes Mamários, revogando a exigência do ensaio de pureza .
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Retifica  Portaria INMETRO / MDIC número 162- de 05/04/2012 -- Revogado
Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / ME número 5- de 11/01/2022 -- Em vigor Obs.: Revogação agendada para 1º de fevereiro de 2022, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139, de 2019.