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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MICT número 193 de 19/09/1994 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 11/10/1994 |
Seção | 1 |
Página(s) | 15369 |
Assunto | |
Regulamento de certificação de brinquedos. | |
Legislação Correlata - 2 documento(s) | |
Altera Portaria INMETRO / MJ número 47 de 13/03/1992 -- Revogado Obs.: Inclui sub-ítem 4.1.1.3 no ítem 4.1.1. | |
É totalmente revogado por Portaria INMETRO / MDIC número 135 de 24/05/2006 -- Revogado |