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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 87- de 19/03/2010 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 22/03/2010 |
Seção | 76 |
Página(s) | 77 |
Assunto | |
Determinar que os produtos perigosos dos grupos 2D, 2E, 2F, 4B, 4C, 4D, 4E, 7D, 27B, 27C e 27G (somente para os produtos escuros), serão somente transportados em tanques de carga dedicados exclusivamente para cada um destes grupos. | |
Legislação Correlata - 3 documento(s) | |
Menciona Portaria INMETRO / MDIC número 172 de 10/06/2008 -- Revogado | |
Menciona Portaria INMETRO / MDIC número 91- de 31/03/2009 -- Revogado | |
Tem revogação agendada por Portaria INMETRO / ME - número 128- de 23/03/2022 -- Revisto Obs.: Revogação agendada para 1º de outubro de 2022. |