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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 189- de 22/06/2009  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	24/06/2009
Seção	01
Página(s)	56
Assunto
Determinar que a partir de 05 de dezembro de 2009, a certificação de preservativos masculinos deverá passar a ser feita segundo as exigências da RDC 62, de 3 de setembro de 2008, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e da metodologia de ensaio para verificação da impressão nas embalagens de preservativos masculinos de látex de borracha natural aprovada por esta Portaria.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 50- de 28/03/2002 -- Revogado
Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / ME número 266- de 22/06/2021 -- Em vigor